Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho, da carreira/categoria de assistente operacional contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o serviço de Recursos e Infraestruturas.

Aviso 8172/2024/2



1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com a alínea a), do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, que por meu despacho de 15/03/2024, ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo de 9/02/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, deste Município, da carreira/categoria de assistente operacional, pessoal não docente, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o serviço de Recursos e Infraestruturas.

2 - Funções específicas:“Assegura a limpeza e conservação das instalações e pavimentos, incluindo remoção de lixos e equiparados; colabora nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; realiza tarefas de arrumação e distribuição; executa outras tarefas simples, não especificadas, de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos na área dos serviços operativos, nomeadamente nos serviços de Obras Municipais e Águas e Saneamento. Colabora na construção, remodelação, manutenção e conservação dos espaços verdes e outros espaços, nomeadamente plantações, podas e limpezas, tratamentos fitossanitários e regas, assim como a reprodução de plantas de exterior. Conduz, eventualmente, viaturas ligeiras.”

3 - Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia que deve nortear a atividade municipal, na impossibilidade de ocupação de todos ou parte dos postos de trabalho objeto do presente procedimento concursal por trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação nos termos do n.º 3, do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento, será efetuado de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo e sem vínculo de emprego público, nos termos dos n.º 4, do artigo 30.º da LTFP e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal de 9/02/2024.

4 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação.

5 - Habilitação académica: Escolaridade obrigatória, de acordo coma idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966: 4.º ano de escolaridade; nascidos entre 1/01/1967 e 31/12/1980: 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 1/01/1981 e 31/12/1994: 9.º ano de escolaridade; nascidos após 31/12/1994: 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Local de trabalho: Município de Óbidos.

7 - A apresentação das candidaturas é obrigatoriamente formalizada em suporte eletrónico mediante preenchimento de formulário tipo, enviadas até ao termo do prazo de candidatura referido no ponto 1, do presente aviso:

No atendimento online em https://www.cm-obidos.pt/pages/2043, através de autenticação mediante prévia adesão, separador Formulários/Atendimento e Documentos/Recursos Humanos/Formulário de candidatura ao procedimento concursal/Submeter online; ou

Através de envio do formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado (o qual deve ser obtido na página eletrónica deste Município em https://www.cm-obidos.pt/municipio/recursos-humanos/avisos-de-procedimentos-concursais-mobilidade/minutas-formularios) para o email geral@cm-obidos.pt.

Anexando os seguintes documentos:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

b) Curriculum Vitae atualizado, detalhado, devidamente datado e assinado, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso, ações de formação e aperfeiçoamento profissional com relevo para à área do cargo que se candidata, fazendo referência à sua duração;

c) Fotocópia de outros documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum Vitae;

d) no caso do candidato já deter vínculo de emprego público, deverá ainda, igualmente sob pena de exclusão, apresentar a respetiva declaração comprovativa emitida e autenticada pelo(s) Serviço(s) de origem.

Não são admitidas candidaturas em suporte de papel.

8 - A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Óbidos (https://www.cm-obidos.pt/municipio/recursos-humanos/avisos-de-procedimentos-concursais-mobilidade).

28 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Filipe Miguel Alves Correia Daniel.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):