Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Filipa Andreia Delgado dos Reis.

Aviso 8168/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de técnico superior - Arquiteto

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 139 de 19 de julho de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos a 15 de março do corrente ano com a seguinte trabalhadora:

Filipa Andreia Delgado dos Reis - Na carreira/categoria de Técnico Superior - Arquiteto, previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 1.ª Posição, Nível 16 da tabela remuneratória única, com efeitos a 15 de março do corrente ano.

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que o júri do período experimental, foi designado por meu despacho, datado de 06/03/2024.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e têm a duração de 280 dias, de acordo com o referido na alínea c) do n.º 1 artigo 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

28 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

317543672

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.