Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas carreiras e categorias de assistente técnico e assistente operacional.

Aviso 8150/2024/2



Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimentos concursais, para preenchimento de vários postos de trabalho, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores:

Carla Cristina Timóteo Venceslau, na carreira e categoria de Assistente Técnico, área Administrativa, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a 922,47 euros, com início a 1 de fevereiro de 2024;

Paulo João Jaria Nogueira, na carreira e categoria de Assistente Operacional, área de Motorista de Pesados, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a 821,83 euros, com início a 15 de fevereiro de 2024.

Nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 188 de 28 de setembro de 2009, os contratos ficam sujeitos ao período experimental, com a duração de 120 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de Assistente Técnico, e 90 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de Assistente Operacional.

28 de março de 2024. - A Presidente da Câmara, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

317542084

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.