Nomeação da licenciada Filomena Maria Jesus Cabral em regime de substituição como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro IV.

Deliberação 502/2024



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e pela Portaria 324A/2023, de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 26 de janeiro de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação da licenciada Filomena Maria Jesus Cabral, em regime de substituição, como Coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro IV (UAGLANC IV), na dependência hierárquica da Direção de Serviços de Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro, do Departamento de Acesso Omnicanal da AIMA, I. P..

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído, à Coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro IV (UAGLANC IV), o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante.

4 - Mais delibera o conselho diretivo que a nomeação da Coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro IV (UAGLANC IV), produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2024.

22 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Filomena Maria Jesus Cabral

Data de nascimento: 01 de janeiro de 1973

Naturalidade: Aveiro

Habilitações académicas/profissionais:

Licenciatura em Direito, na variante de Ciências Jurídico-Comerciais, pela Universidade Lusíada do Porto (1995).

Estágio profissional de advocacia e respetiva agregação à Ordem dos Advogados Portugueses (1998). Frequentou o 1.º Ciclo de estudos do Mestrado de Direito no Ramo de Ciências Jurídico-Criminais, ministrado pelo I. L. Pós-Graduações/ULP (2010/2011). Curso de formação pedagógica inicial de formadores, com emissão de CAP (2005). Curso de Direito Administrativo, ministrado pelo CEFA/Coimbra (2004). Curso de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho (2003/2004), com emissão de CAP.

Experiência Profissional:

Atual exercício de funções, na categoria de Técnico Superior e Orientador/Loja AIMA de Aveiro, ao serviço da AIMA, I. P. - Agência para Integração, Migrações e Asilo (10/2023, até ao presente). Exercício de funções ao serviço do SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, afeta à Delegação Regional de Aveiro, predominantemente na área documental e análise técnico-jurídica de procedimentos relativos a cidadãos estrangeiros (01/2017 a 10/2023). Exercício de funções ao serviço do IRN, I. P. - Instituto dos Registos e do Notariado, na Loja do Cidadão de Aveiro (Gabinetes: SIC/CC e PEP, GARA e GC (2000 a 2016). Exercício da Advocacia, com inscrição suspensa na OA a seu pedido.

317537079

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.