Despacho Conjunto DDC24/94, de 2 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [27], de 02.02.1994, Pág. 968
- Data: 1994-02-02
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Sumário
ATRIBUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARCIAL À DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA GERIR AS VERBAS RELATIVAS AS ACÇÕES CO-FINANCIADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU, NAS SUAS VERTENTES COMUNITÁRIA E NACIONAL, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE ACÇÕES DE FORMAÇÃO DINAMIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE FORMAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROFAP. CRIA NA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UM CONSELHO ADMINISTRATIVO COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: O DIRECTOR-GERAL QUE PRESIDE, O SUBDIRECTOR-GERAL E O CHEFE DA REPARTIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
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