Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira/categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 8086/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - área funcional de medicina veterinária e bem-estar animal - gabinete de medicina veterinária e bem-estar animal - licenciatura na área de medicina veterinária (CNAEF640).

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se público que, por meu despacho de 18 de março de 2024, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 30 de novembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso, por extrato, no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (área funcional de Medicina Veterinária e Bem-estar Animal), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município e no Mapa Anual de Recrutamentos Autorizados, destinados a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, aprovados para o ano de 2023. Foi feita a 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal aprovada sob proposta da Câmara Municipal, realizada em 22 de fevereiro de 2024, bem como, da deliberação da Assembleia Municipal, datada de 29 de fevereiro de 2024.

1.1 - Referência MP 2/2024: um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior - área funcional de Medicina Veterinária e Bem-estar Animal, grau de complexidade 3, onde é exigível a Licenciatura na área de Medicina Veterinária e inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários - Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Medicina Veterinária (640) conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Gabinete de Medicina Veterinária e Bem-estar Animal.

1.1.1 - Quota de emprego para os candidatos com deficiência - procede-se nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o n.º de postos a preencher seja um ou dois, o candidato com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Referência MP 2/2024 - Área funcional de Medicina Veterinária e Bem-estar Animal - As funções a desempenhar são de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, nas áreas de atuação comuns aplicadas às competências funcionais previstas na Estrutura Flexível dos Serviços do Município da Trofa, inerentes ao Gabinete Medicina Veterinária e Bem-estar Animal.

3 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o procedimento concursal é publicitado:

Na 2.ª série do Diário da República (por extrato);

Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral);

No site do Município da Trofa (www.mun-trofa.pt) (por extrato).

18 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto.

317557053

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.