Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 7995/2024/2



1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, na sua redação atual, conjugada com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, adiante designada por Portaria, torna-se público que, tendo em conta o Plano Anual de Recrutamento para 2024 e por Despacho do Primeiro-Secretário da AMAL de 23/02/2024, se encontra aberto, nos termos do artigo 12.º da Portaria, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), na carreira e categoria de técnico superior com licenciatura em Gestão, Economia ou outra considerada relevante para a função, para o exercício de funções na Divisão de Finanças, pertencente ao Departamento da Mobilidade, Finanças e Desenvolvimento Social.

2 - Caracterização do posto de trabalho - as funções correspondentes a este posto de trabalho são as descritas no Mapa de Pessoal da AMAL e ainda, nomeadamente, as seguintes: classificar e proceder ao registo contabilístico dos documentos de receita e despesa, gastos e rendimentos (contabilidade orçamental, contabilidade financeira e de gestão), verificando o cumprimento das normas contabilísticas e disposições legais; proceder ao controlo financeiro no âmbito de projetos cofinanciados e de receitas consignadas; proceder à análise e acompanhamento da execução orçamental e efetuar o reporte externo; realizar reconciliações bancárias; colaborar na elaboração do Orçamento, suas alterações e Documentos de Prestação de Contas; apoiar a gestão económico-financeira; acresce as funções genericamente previstas no mapa anexo à LTFP (artigo 88.º, n.º 2), sem prejuízo de outras que lhe possam ser atribuídas e que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas nos termos do artigo 81.º n.º 1 da LTFP.

3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Gestão, Economia ou outra considerada relevante para a função, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - Classificação da área de Ciências Empresariais - Portaria 256/2005, de 16 de março;

3.1 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa -se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e em www.amal.pt.

18 de março de 2024. - O Primeiro-Secretário, Joaquim Brandão Pires.

317533611

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.