Abertura do procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho não ocupados de um assistente operacional e um assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 7982/2024/2



Abertura do procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho não ocupados de assistente operacional e um assistente técnico

Nos termos do disposto do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e conjugado com os artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da aprovação do órgão executivo em reunião de 06/02/2024, deliberada em assembleia de freguesia de 20 de março de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho, todos na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira geral e categoria de 1 (um) Assistente Operacional e para a carreira geral e categoria 1 (um) Assistente Técnico previstos e não ocupados no mapa de pessoal próprio da Freguesia de Argoncilhe, aprovado para o ano de 2024, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República de extrato deste aviso e a Bolsa de Emprego Público (BEP), e nos termos seguintes:

1 - Posto de trabalho: 2 (dois) postos, na carreira geral e categoria de 1 (um) Assistente Operacional e para a carreira geral e categoria 1 (um) Assistente Técnico;

Referência 1- 1 (um) Assistente Operacional;

Referência 2 - 1 (um) Assistente Técnico;

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Referência 1: Grau de complexidade 1 com funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área funcional limpeza urbana, para execução de tarefas que podem comportar esforço físico, nomeadamente, recolha de lixos, limpeza de ruas e equiparados, varredura, limpeza de papeleiras, sarjetas e sumidouros, lavagem de vias públicas, limpeza de chafarizes, remoção de lixeiras e extirpação de ervas, apoiar em atos de desinfeção, proceder à aplicação de produtos fitofarmacêuticos quando necessário, desmatação. Colabora nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de outros equipamentos, auxiliar a execução de cargas e descargas, realização de tarefas simples, não especificas, de carácter manual ou com recurso a maquinaria específica para as necessidades a colmatar. Realizar as referidas tarefas mediante o recurso a máquinas agrícolas, como roçadoura, motosserra, trator, máquina de corte e aparo de relva, moto-enxadas, sopradores, corta-sebes, recortadores, entre outros, a condução e operação dos referidos equipamentos em segurança.

Referência 2:

Grau de complexidade 2 com funções de natureza administrativa, realizando o atendimento ao público e todas as tarefas inerentes ao mesmo, cumprindo os procedimentos administrativos de acordo com a legislação em vigor e com as normas internas; executar os serviços de secretaria, organização de arquivo, atualização do inventário de bens móveis e imóveis, economato, emissão de documentos e outros serviços administrativos inerentes à organização e funcionamento interno da Freguesia; apoiar os órgãos autárquicos e colaborar na área administrativa e logística em todos os serviços, projetos e atividades, Assim, como realização de encomendas de bens de consumo, serviços de estafeta, registo de queimas e queimadas, organização do arquivo do cemitério, experiência comprovada num período mínimo de 20 meses em trabalhos similares numa entidade equiparada, devendo ter formação certificada de utilização do Programa Vale Eficiência, da plataforma informática do INCM e do Portal Base.

De acordo com o disposto no artigo 81.º da LTFP, aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, os trabalhadores estão igualmente obrigados à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenham a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Habilitações literárias exigidas:

Referência 1 - O nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional é Escolaridade obrigatória (4.º ano para nascidos até 31/12/1966, 6.º ano para os nascidos entre 01/01/1967 a 31/12/1980, 9.º ano para os nascidos a partir de 01/01/1981), não podendo ser substituída por experiência profissional, a habilitação de carta de condução do tipo B e de trator; formação certificada da aplicação de produtos fitofarmacêuticos;

Referência 2 - O nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional é 12.º ano de escolaridade e, ainda é exigido que o candidato, sob pena de exclusão, tenha experiência comprovada de 20 meses em trabalhos similares, formação certificada do Programa Vale Eficiência, da plataforma informática do INCM e do Portal Base. Carta de condução do tipo B.

4 - Poderão candidatar-se indivíduos com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado (cf. artigo 30.º, n.º 4 da LTFP). O recrutamento efetua-se, sem prejuízo de outras preferências legalmente estabelecidas, pela ordem prevista na LTFP.

5 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt no sítio da Internet da autarquia em www.jf-argoncilhe.com.

6 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), podendo ser enviadas através do correio eletrónico para o endereço freguesia.argoncilhe@hotmail.com remetidas pelo correio registado com aviso de receção, expedidas até ao termo do prazo fixado, para autarquia, para a morada Largo Professor Joaquim da Silva Tavares, n.º 85, 4505-009 Argoncilhe.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

21 de março de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel Pereira dos Santos.

317514909

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.