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Despacho (extrato) 4017/2024, de 12 de Abril

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 4017/2024



Por despacho da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, de 29 de fevereiro de 2024, no uso das competências delegadas pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, através do Despacho 12097/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 18/2024

Nome

Data
de nascimento

Adriana de Melo Tolentino

04/10/1982

André Luiz Leocádio

02/12/1978

Anna Maria Bastos Lira Brandão e Mendes

17/06/1985

Antonio Alisson de Souza Alexandre

29/06/1985

Antonio Emerson Bezerra Barros

28/10/1986

Bruno de Jesus Peres

03/05/1991

Camila de Almeida Santana

06/02/1993

Carlos Roberto Lopes

14/09/1958

Dailson Carlos dos Santos

29/08/1980

Dinângela Pinto de Paula

06/10/1972

Diogo Rodrigues Brandão

01/11/1992

Edelcio José Fabienski

26/07/1994

Emillyn Beatriz Paglia de Abreu Costa

13/12/2002

Giulyanne do Nascimento Pereira

06/07/1988

Jackson Emerson de Oliveira

20/12/1991

Jeferson Rodrigo da Silva

02/03/1993

Jennifer Ohana Lopes dos Santos

29/12/1998

Kelly Cristina dos Santos

14/05/2000

Lilian Catarini Pereira da Silva

26/10/1987

Lourdyane Rodrigues Bezerra Neves

04/03/2000

Luana Souza Nunes

01/01/1995

Maurício Altino Duarte

11/01/1988

Melina Ribeiro de Oliveira

17/09/1986

Nelson Felicio de Assis Junior

01/09/1984

Rafael de Carvalho Cruz

20/09/1992

Rafael Martins dos Santos

01/08/1982

Renato Silva Lima

28/12/1993

Sarita Atiara Xavier Domingos

17/10/1986

Tiago Matos Vasconcelos

14/12/1990

Vanessa Lima da Silva

24/02/2000



14 de março de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317531035

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5714139.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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