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Despacho (extrato) 4012/2024, de 12 de Abril

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 4012/2024



Por despacho da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, de 29 de fevereiro de 2024, no uso das competências delegadas pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, através do Despacho 12097/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 13/2024

Nome

Data
de nascimento

Adam Douglas Taveira Serra

06/07/1984

Amanda Ramos Arena

14/08/1996

Ana Flávia dos Santos Dimer

17/10/1990

Ana Paula Bezerra dos Santos

29/07/1982

Anne Caroline de Carvalho Cardec

11/09/1983

Ayrã das Neves Xavier

26/10/1994

Bruno Oliveira de Santana

09/02/1988

Bruno Spelta Pereira

03/08/1980

Caio Cesar Alves de Souza

27/12/1988

Eder Bruno de Sousa Pinto

14/09/1993

Ends Vasconcelos Leite

01/01/1990

Gilberto Lima de Novais Junior

11/07/1987

Graciele Berger Boone dos Santos

04/04/1990

Igor Jose Bastos Silveira

18/03/1992

Irinaldo Ornélio Cardoso

25/12/1989

Jean Carmelo de Oliveira

05/06/1996

Joseney Lirmann

26/12/1967

Manoel Edivaldo da Silva Gomes

04/12/1974

Marcia Nuernberg Feddersen

03/06/1968

Mateus Fernando Silveira de Araújo

09/12/1998

Nicolas Mafra dos Santos

15/01/2002

Rafael da Silva de Paula

05/10/1990

Rayelleh Pimentel da Silva Montalvão

28/04/1996

Regilene Crissiane Domingues Medeiros

24/08/1982

Samara Ingrid de Carvalho dos Santos

22/11/1990

Tiago de Abreu Miranda

25/10/2004

Vagner Miranda

11/06/1972

Valdneia Pereira de Souza

11/02/2000

Vanusa Warmeling Maxmiuk

20/12/1979

Wagner de Oliveira

02/09/1985



14 de março de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317530785

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5714134.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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