Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 7821/2024/2



Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da atual redação da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho com Secretariado Executivo de 2023/07/24 e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o preceituado nos números 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi autorizada a consolidação definitiva na carreira/categoria de Assistente Técnico:



21 de março de 2024. - O 1.º Secretário Executivo Intermunicipal, João Manuel Campos Rodrigues.

317517614

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.