Abertura de procedimento concursal, a tempo indeterminado, para um técnico superior serviços de recursos humanos.

Aviso (extrato) n.º 7819/2024/2



Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP - Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação em vigor, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/09, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (adiante designada abreviadamente CIMAA) de 14/03/2024, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP):

1 - Um posto de trabalho: Carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, elaboração e acompanhamento de candidatura no âmbito dos estágios profissionais; acompanhar as atividades desenvolvidas numa ação administrativa relativas ao pessoal; verificação necessidades de formação; controlar a assiduidade dos funcionários; atualização da legislação aplicada ao pessoal; apoio na execução da proposta de mapa de pessoal e respetivas alterações; assegurar o processamento de remunerações e outros abonos dos trabalhadores; organizar, e acompanhar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho no âmbito dos recursos humanos; executar as ações administrativas relativas ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal; apoio aos 15 Municípios associados a nível de área de atuação; assegurar as funções de estudo, planeamento e gestão técnica dos programas comunitários relacionados com a formação profissional e assegurar o contacto com os Municípios associados e o devido apoio logístico para as ações de formação. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

3 - Nível habilitacional exigido: - Licenciatura nas áreas de Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Empresas e Administração Pública.

4 - Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/9, com as devidas, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo(CIMAA): https://www.cimaa.pt/documentos/recursos-humanos-documentos/.

6 - Informações - Serviço de Recursos Humanos da CIMAA através do contacto telefónico 245301440, ou, via mail: recursos.humanos@cimaa.pt.

14 de março de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Eng.º Hugo Hilário.

317514455

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.