Abertura de procedimento concursal para técnico superior jurista, a tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 7817/2024/2



Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP - Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação em vigor, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/09, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (adiante designada abreviadamente CIMAA) de 14/03/2024, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP):

1 - Um posto de trabalho: Carreira e categoria de Técnico Superior - Jurista, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Prestar pareceres e informações de carácter jurídico sobre todos os assuntos que lhe sejam solicitados; apoiar juridicamente todas as áreas técnicas da CIMAA, bem como os 15 municípios associados sempre que lhes seja solicitado de modo a respeitarem as normas legais; assegurar o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos; assegurar todas a tarefas de carácter administrativo respeitantes aos processos de execuções e contencioso, designadamente promovendo a respetiva instrução e elaborando os relatórios para decisão; cumprir e fazer cumprir as decisões exaradas sobre estes processos e manter o respetivo registo atualizado. No âmbito da Central de Compras: Emitir pareceres técnicos-jurídicos; prestar aconselhamento jurídico periódico em função das necessidades; participar no júri dos procedimentos; elaborar as peças do procedimento; definir as especificações de bens e serviços. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

3 - Nível habilitacional exigido: - Licenciatura em Direito.

4 - Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/9, com as devidas, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA): https://www.cimaa.pt/documentos/recursos-humanos-documentos/.

6 - Informações - Serviço de Recursos Humanos da CIMAA através do contacto telefónico 245301440, ou, via mail: recursos.humanos@cimaa.pt.

14 de março de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Eng.º Hugo Hilário.

317514317

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.