Edital (extrato) n.º 495/2024
Ana Paula Martins, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que:
A Câmara Municipal, reunida em sessão ordinária de 19 de março de 2024, deliberou por unanimidade aprovar o projeto de Regulamento dos Jardins Alimentares do Município de Tavira e bem assim a sua sujeição à apreciação pública pelo prazo de 30 dias, contados desde a data de publicação do presente edital no Diário da República.
Os interessados, devidamente identificados, poderão, querendo, dirigir por escrito à Presidente da Câmara
Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira, ou para camara@cm-tavira.pt.
O processo está disponível para consulta, nas referidas instalações dentro do horário de expediente e ainda no sítio do Município de Tavira na Internet www.cm-tavira.pt.
Após o cumprimento de tal formalidade legal, o projeto será submetido à Assembleia Municipal para aprovação.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo.
21 de março de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.
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Edital (extrato) 495/2024, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Município de Tavira
- Fonte: Diário da República n.º 72/2024, Série II de 2024-04-11
- Data: 2024-04-11
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Submete a consulta pública o projeto do Regulamento dos Jardins Alimentares do Município de Tavira.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5712452.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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