Aviso (extrato) 7783/2024/2, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Município de Mondim de Basto
- Fonte: Diário da República n.º 72/2024, Série II de 2024-04-11
- Data: 2024-04-11
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior, área de arquitetura.
Texto do documento
Aviso (extrato) n.º 7783/2024/2
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (doravante designada de LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência de despacho de 31 de janeiro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, Bruno Miguel de Moura Ferreira, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação do Aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na área de Arquitetura, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto.
2 - Caracterização do posto de trabalho: exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que visam fundamentar e preparar a decisão. Execução da política municipal de desenvolvimento e ordenamento do território, garantindo a execução, acompanhamento, monitorização e revisão dos documentos de gestão territorial numa perspetiva de sustentabilidade. Promoção do desenvolvimento de atividades de planeamento do território do município, nomeadamente a elaboração e a avaliação da execução dos planos municipais de ordenamento do território e promove o desenvolvimento das atividades de gestão urbanística do território, nomeadamente o licenciamento das operações urbanísticas, através da apreciação de pedidos e projetos, nos termos da legislação vigente. Representação do serviço em assuntos da especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores às quais corresponde o grau de complexidade de nível 3; e exercício das demais funções que forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
3 - Requisito habilitacional: Licenciatura ou grau académico superior em Arquitetura (CAEF 580 - Arquitetura e construção ou CAEF 581 - Arquitetura e urbanismo) e inscrição na Ordem Profissional respetiva
4 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação, designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Mondim de Basto em https://municipio.mondimdebasto.pt/
20 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira.
317513604
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (doravante designada de LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência de despacho de 31 de janeiro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, Bruno Miguel de Moura Ferreira, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação do Aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na área de Arquitetura, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto.
2 - Caracterização do posto de trabalho: exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que visam fundamentar e preparar a decisão. Execução da política municipal de desenvolvimento e ordenamento do território, garantindo a execução, acompanhamento, monitorização e revisão dos documentos de gestão territorial numa perspetiva de sustentabilidade. Promoção do desenvolvimento de atividades de planeamento do território do município, nomeadamente a elaboração e a avaliação da execução dos planos municipais de ordenamento do território e promove o desenvolvimento das atividades de gestão urbanística do território, nomeadamente o licenciamento das operações urbanísticas, através da apreciação de pedidos e projetos, nos termos da legislação vigente. Representação do serviço em assuntos da especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores às quais corresponde o grau de complexidade de nível 3; e exercício das demais funções que forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
3 - Requisito habilitacional: Licenciatura ou grau académico superior em Arquitetura (CAEF 580 - Arquitetura e construção ou CAEF 581 - Arquitetura e urbanismo) e inscrição na Ordem Profissional respetiva
4 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação, designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Mondim de Basto em https://municipio.mondimdebasto.pt/
20 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira.
317513604
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5712423.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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