Abertura de procedimentos concursais comuns por tempo indeterminado nas carreiras/categorias de assistente técnico (área eletromecânica) e técnico superior (engenharia eletromecânica).

Aviso (extrato) n.º 7779/2024/2



1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência de deliberação da Câmara Municipal de 9 de fevereiro de 2024 e meus despachos de 21 de fevereiro de 2024, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público(BEP), procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Ref.ª 12/24) - 1 Assistente Técnico (área eletromecânica);

Ref.ª 15/24) - 1 Técnico Superior (Engenharia Eletromecânica).

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª 12-24) - Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, nomeadamente as seguintes atividades: Executar, acompanhar e monitorizar planos de manutenção preventiva de equipamentos; Montar, instalar, afinar, reparar, e proceder à manutenção dos componentes elétricos e mecânicos de circuitos, equipamentos, aparelhos de AVAC, de bombagem; Verificar a montagem e a instalação de equipamentos, utilizando aparelhos de ensaio e medida a fim de detetar eventuais anomalias; Executar ensaios e afinações de equipamentos, circuitos elétricos, aparelhagem de comando e proteção, sinalização e controlo, utilizando aparelhagem de ensaio e medida, elétrica e eletrónica; Desmontar quando necessário, os componentes avariados; Reparar ou substituir as peças e/ou materiais deficientes consoante o tipo de avaria, elétrica, mecânica ou eletrónica; Atualizar os cadastros dos equipamentos eletromecânicos; Instalar, parametrizar e reparar redes de telegestão; Efetuar a operação, manutenção, monitorização e supervisão do sistema de telegestão;

Ref.ª 15-24) - Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nomeadamente as seguintes atividades: Elaborar, analisar e monitorizar planos de manutenção de equipamentos eletromecânicos, Acompanhar a manutenção geral das instalações eletromecânicas das instalações e equipamentos municipais (Sistemas de bombagem, caldeiras, Climatização, Solares, equipamentos industriais …,), Conceber, avaliar projetos de AVAC, Apoiar as equipas de trabalho de obras executadas por administração direta dentro da área de atuação, Acompanhar e fiscalizar obras executadas por empreitadas na área de intervenção e formação; Elaborar caderno de encargos, memórias e especificações para concursos públicos de projetos e ou empreitadas, Capacidade técnica e habilitações para assumir a responsabilidade técnica pela exploração das instalações elétricas e eletromecânicas. Domínio do Sistema de certificação energética dos edifícios e regulamento de desempenho energético dos edifícios.

3 - Requisitos exigidos:

3.1 - Nível habilitacional exigido:

Ref.ª 12-24) - nos termos das disposições conjugadas nos artigos 18.º, 34.º e 86.º da LTFP, o exercício das funções encontra-se condicionado à titularidade do seguinte grau académico, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Curso profissional de nível III na área de eletromecânica, mecatrónica ou equivalente;

Ref.ª 15-24) - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: Licenciatura em Engenharia Mecânica (CNAEF 521 - Metalurgia e Metalomecânica); Licenciatura em Eletromecânica (CNAF 522 - Eletricidade e Energia), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou por experiência profissional.

3.2 - Requisitos específicos:

Ref.ª 15-24) - Inscrição na Ordem dos Engenheiros.

4 - A publicitação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) bem como na página eletrónica da Câmara Municipal do Marco de Canaveses (www.cm-marco-canaveses.pt), através do link: https://recrutamento.cm-marco-canaveses.pt.

22 de março de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.