Aprovação de alterações apresentadas para o rótulo «Frango do Campo CAMPOAVES Produção ao AR Livre».

Aviso (extrato) n.º 7702/2024/2



Aprovação de Alterações Apresentadas para o Rótulo “Frango do Campo CAMPOAVES Produção ao AR Livre”

De acordo com o disposto nas alíneas b) e d) do n.º 2, do Despacho Normativo 16/99, de 03 de março, e do Despacho Normativo 30/2000, de 12 de junho, e verificada a conformidade das alterações apresentadas, por meu despacho de 22 de fevereiro de 2024, torna-se publico o seguinte:

É autorizado à CAMPOAVES - Aves do campo, S. A., o direito de utilizar os Rótulos renovados da carne de aves com a designação de “Frango do Campo CAMPOAVES Produção ao AR Livre” de acordo com o caderno de especificações para a comercialização aprovado.

A SGS Portugal - Sociedade Geral de Superintendência S. A., é o Organismo de Controlo da cadeia de produção do “Frango do Campo CAMPOAVES Produção ao AR Livre “.

Qualquer que seja a forma de apresentação comercial, em função do tipo de produto, esta carne pode ser rotulada com os rótulos apresentados em: https://www.dgadr.gov.pt/rotulagem-facultativa-de-carne-e-ovos.

Este Aviso anula e substitui o Aviso 11966/2005, de 28 de dezembro, publicado no Diário da República, n.º 248, 2.ª série.

25 de março de 2024. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

317523179

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):