Aplicação de pena de despedimento disciplinar a Bruno Miguel Valadares e Sousa e Luís Filipe Costa da Silva, inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Despacho (extrato) n.º 3948/2024



Por força da transição dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do corpo especial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a Polícia Judiciária, nos termos do Decreto-Lei 40/2023, de 02.06, e em cumprimento do artigo 4.º, n.º 1, alínea d), da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho de 15.10.2023, de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Interna, foi aplicada a pena de despedimento disciplinar aos Inspetores Bruno Miguel Valadares e Sousa e Luís Filipe Costa da Silva, da, então, carreira de investigação e fiscalização do Serviço Estrangeiros e Fronteiras, refletindo-se os seus efeitos a 21 de outubro de 2023. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

22 de março de 2024. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

317520587

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 40/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras