Aplicação da pena disciplinar de demissão a Diogo Narciso Fernandes Pereira, inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Despacho (extrato) n.º 3947/2024



Por força da transição dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do corpo especial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a Polícia Judiciária, nos termos do Decreto-Lei 40/2023, de 02.06, e em cumprimento do artigo 4.º, n.º 1, alínea d), da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho de 25.07.2023, do Exmo. Senhor Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi aplicada a pena de disciplinar de demissão, ao Inspetor Diogo Narciso Fernandes Pereira, da, então, carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fonteiras, refletindo-se os seus efeitos a 14 de outubro de 2023.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

22 de março de 2024. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

317520562

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 40/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras