Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior, licenciada Lucinda Elisabete Fortuna Carvalho Baptista.

Despacho (extrato) n.º 3939/2024



Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por despacho, de 20.03.2024, do Senhor Vogal do Conselho Diretivo, foi autorizada, nos termos previstos do artigo 99.º-A da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., com efeitos a 06 de março de 2024, da Lic. Lucinda Elisabete Fortuna Carvalho Baptista, oficial de registos da Conservatória dos Registos Centrais, mantendo a remuneração mensal auferida na situação jurídico funcional de origem (posicionamento virtual, entre a 2.ª e 3.ª posições remuneratórias inerentes à carreira de técnico superior, e entre os níveis remuneratórios 21 e 26 da Tabela Remuneratória Única).

20 de março de 2024. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

317511174

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.