Portaria 52/94IIS, de 11 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [59], de 11.03.1994, Pág. 2246
- Data: 1994-03-11
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Sumário
ESTABELECE OS CONTRAVALORES EM ESCUDOS DOS LIMIARES RELEVANTES PARA EFEITOS DO DEC-LEI 24/92, DE 25-2. REVOGA A PORTARIA 303/92IIS, DE 17-9-92.
Aviso
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