Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e intercategorias de vários trabalhadores.

Aviso 7645/2024/2



Consolidação de mobilidades intercarreiras e intercategorias

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 27 de fevereiro, com produção de efeitos a 1 de março, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, promovi, nos termos do artigo 99.º-A do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e após acordo prévio, a consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Técnico Superior, na posição remuneratória 1, nível remuneratório 16, dos seguintes trabalhadores:

Alexandra Cristina Sampaio Gonçalves;

Marisa da Conceição Raposo Meirinhos;

Lúcia de Fátima Ramos Fernandes;

Fernando Manuel Gonçalves Rodilhão.

E a consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Assistente Técnico, na posição remuneratória 1, nível remuneratório 7, da trabalhadora Luísa Maria Ropio Coelho.

1 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fidalgo Martins.

317508072

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.