Nomeação, em regime de comissão de serviço, do chefe de serviços de Planeamento e ­Mobilidade.

Aviso 7642/2024/2



Na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau para Chefe de Serviços de Planeamento e Mobilidade, aberto pelo Aviso 23468/2022, publicado no Diário da República n.º 238, 2.ª série de 13 de dezembro de 2022, no jornal “O Público” e na Bolsa de Emprego Público, com o código OE202212/0298 no dia 14 de dezembro de 2022, e após proposta de designação elaborada pelo Júri, nos termos da lei, verificou que o candidato André Rebelo Medeiros, possui a competência e o perfil exigido, comprovada aptidão e experiencia profissional para exercer o cargo, como é comprovado pela síntese curricular anexa ao presente aviso.

No uso da minha competência prevista quer na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, quer no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o mestre André Rebelo Medeiros para o cargo de Chefe de Serviços de Planeamento e Mobilidade (Cargo Dirigente Intermédio de 3.º Grau), da Câmara Municipal de Vila Real.

A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2024.

Síntese curricular

André Rebelo Medeiros

Licenciado em Biologia, pela Universidade dos Açores em 2008, frequentou o Mestrado em Ciência e Sistemas de Informação Geográfica do Instituto Superior de Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa, o qual concluiu em 2013.

Entre 2014 e 2018 desempenhou funções na Direção Regional do Ambiente do Governo Regional dos Açores como Técnico Superior, onde colaborou na área dos Sistemas de Informação Geográfica e o Ordenamento do Território, especialmente na avaliação e alteração de Planos Especiais de Ordenamento do Território.

Desde 2018 desempenha funções nos Serviços de Planeamento e Mobilidade da Câmara Municipal de Vila Real como Técnico Superior, também na área dos Sistemas de Informação Geográfica e o Ordenamento do Território, nomeadamente na gestão da informação geográfica do Município e acompanhamento nos processos de elaboração/ alteração/ revisão, de Planos Municipais de Ordenamento do Território.

Na temática da Mobilidade tem acompanhado a “Concessão do serviço público de transporte regular e flexível de passageiros por modo rodoviário de Vila Real” e a “Concessão e Gestão do Estacionamento da Cidade de Vila Real”, assim como participou na elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS), do Plano Municipal de Segurança Rodoviária de Vila Real (PMSR).”

2024/03/06. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

317441871

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.