APROVA O MODELO DE PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E O MAPA DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO, ANEXOS A PRESENTE PORTARIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR SEIS MESES APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

Portaria n.° 137/94

de 8 de Março

O Decreto-Lei n.° 362/93, de 15 de Outubro, que estabelece as normas relativas à informação estatística sobre acidentes de trabalho, prevê, no n.° 1 do seu artigo 4.°, que o modelo de participação e os mapas relativos a acidentes de trabalho são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social, ouvidas as associações representativas das entidades seguradoras.

Cumpre, pois, dar execução àquele preceito legal.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social, ao abrigo do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 362/93, de 15 de Outubro, o seguinte:

1.° São aprovados o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho, anexos à presente portaria, de que fazem parte integrante.

2.° A presente portaria entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.

Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 18 de Janeiro de 1994.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

(Ver quadros no documento original)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano Nacional de Acção para a Prevenção, publicado em anexo.

• 2018-01-11 - Portaria 14/2018 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho