Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano.

Aviso 7472/2024/2



Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano

Fernando de Carvalho Ruas, Presidente do Município de Viseu, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no 29 de fevereiro de 2024, deliberou submeter a consulta pública, do Projeto de Regulamento Municipal de gestão do arvoredo em meio urbano, de acordo com o disposto no artigo 101.º Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do procedimento Administrativo (CPA).

O Projeto de Regulamento está disponível e pode ser consultado no sítio institucional do Município, em www.cm-viseu.pt e no AU - Atendimento ao Publico do município, sito na Praça da República, durante o prazo de 30 dias, contado a partir da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República, podendo os interessados dirigir as suas sugestões, por escrito, ao presidente da Câmara Municipal, através de uma das seguintes situações, do correio eletrónico GestaoEspVerdes@cmviseu.pt, e endereçados via postal ou entregues pessoalmente nos Paços do Concelho, Praça da República 3514-501 Viseu.

19 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando de Carvalho Ruas.

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