Abertura de procedimento concursal para conversão de vínculos a termo resolutivo em vínculos por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 7469/2024/2



Abertura de procedimento concursal para conversão de vínculos a termo resolutivo em vínculos por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação atual e do disposto no artigo 29.º da Lei 82/2023 de 20 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2024, conjugado com o artigo 60.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo municipal de 13 de março de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal, para a conversão de vínculo de emprego público a termo resolutivo em vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de (1) um posto de trabalho, na Carreira e Categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal desta Câmara Municipal.

1 - Área de recrutamento: candidatos reconhecidos pelo Auto de Transferência n.º ARSLVT/049/2023, assinado em 26 de junho 2023, pelo Ministério da Saúde, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo I. P. e a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, com contrato em funções públicas a termo resolutivo na área da Saúde.

2 - Nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 60.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado de 2021, aplicável ex vi, pelo artigo 29.º da Lei 82/2023 de 20 de dezembro, não podem ser admitidos candidatos que não preencham os requisitos neles previstos, e que não constem do Auto de Transferência referido no ponto anterior.

3 - Conteúdo funcional: Funções inerentes à Carreira e Categoria de Assistente Operacional, conforme anexo à LTFP aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, correspondentes ao conteúdo funcional da Categoria/ Carreira de Assistente Operacional, grau de complexidade funcional 1.

4 - Atribuições e competências: Carreira e Categoria de Assistente Operacional, área da Saúde, da Divisão Municipal de Desenvolvimento Social, tal como definido no mapa de pessoal de 2024, designadamente:

Assegurar a limpeza, higienização e transporte de roupas, espaços, materiais e equipamentos, sob a orientação de um profissional de saúde;

Executar tarefas relacionadas com o apoio e vigilância aos utentes, no âmbito da consulta aberta e ambulatório;

Proceder à triagem, transporte, tratamento, separação e remoção dos resíduos hospitalares e higienização dos contentores dos resíduos, garantindo o manuseamento adequado de acordo com os procedimentos definidos;

Assegurar atividades de apoio ao funcionamento das diferentes unidades de saúde, assim como o apoio ao pessoal de enfermagem e técnico;

Proceder à reposição de materiais e equipamentos de farmácia, consumo clínico e equipamento de proteção individual (EPI), com a supervisão do pessoal de enfermagem, nas diferentes unidades de saúde;

Preparação de material necessário para saídas em serviço no âmbito domiciliário;

Zelar pela manutenção do material utilizado nos cuidados prestados aos utentes;

A indicação dos requisitos, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, consta da oferta publicada integralmente na bolsa de emprego público (www.bep.pt) e ainda na página eletrónica deste município em www.cm-vnbarquinha.pt

18 de março de 2024. - A Vice-Presidente, Marina Lopes Honório.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024