Abertura de procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado ― seis assistentes operacionais para a Divisão de Educação e Cultura.

Aviso (extrato) n.º 7410/2024/2



Maria Manuel Barbosa Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, enquanto dirigente máximo do serviço, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho; devidamente articulado com o estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro, todos nas suas redações atuais), e em cumprimento do determinado pela Câmara Municipal de Espinho através da deliberação tomada na reunião ordinária de 04 de março de 2024, torna público pelo presente que se encontra aberto procedimento concursal de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vista ao preenchimento de postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2024, nos seguintes termos:

6 (seis) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistentes Operacional, para a Divisão de Educação e Cultura (Grau de Complexidade 1).

1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional, designadamente: Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas das escolas; Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens; Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; Exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório, bar e bibliotecas escolares, de modo a permitir o seu normal funcionamento; Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento; Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista a assegurar um bom ambiente educativo; Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola; Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde; Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.

2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento), ou de curso que lhe seja equiparado sem possibilidade de substituição do nível habitacional por formação, ou experiência profissional: 4 Anos de escolaridade aos candidatos nascidos até 31.12.1966; 6 Anos de escolaridade aos candidatos nascidos entre 01.01.1967 a 31.12.1980; 9 Anos de escolaridade aos candidatos nascidos entre 01.01.1981 a 31.12.1994; 12 Anos de escolaridade aos candidatos nascidos a partir de 01.01.1995. Apenas poderá ser pessoa candidata ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação e/ ou experiência profissional. As pessoas candidatas detentoras de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável. As pessoas candidatas deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos de admissão até à data-limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

3 - Âmbito do recrutamento: podem concorrer ao procedimento concursal para recrutamento com vista à ocupação deste posto de trabalho, pessoas candidatas com e sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.

4 - Prazo de candidatura: dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser apresentadas, exclusivamente, através da plataforma de tramitação de procedimentos concursais de recrutamentos em uso no município, acessível em https://recrutamento.cm-espinho.pt/.

A publicitação integral deste procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na plataforma de recrutamento do Município de Espinho e afixada no Edifício dos Paços do Concelho.

15 de março de 2024. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Manuel Barbosa Cruz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.