Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador César Paulo ­Oliveira Ferreira.

Aviso 7359/2024/2 Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, de acordo com o estatuído nos n.os 1 a 5 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014 e aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, de 15 de fevereiro de 2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador César Paulo Oliveira Ferreira, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na carreira/categoria de Técnico Superior das carreiras gerais, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível 16, com produção de efeitos a 15 de outubro de 2023. 2024-03-18. - A Diretora de Serviços de Pessoal, Marina Alexandra de Almeida Rana. 317495778

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017