Notificação dos titulares dos lotes da operação de loteamento na Urbanização Quinta das Amendoeiras, Cabeço do Mocho Portimão.

Anúncio 64/2024



Patrícia Gregória Martins Santana, chefe da Divisão de Gestão Urbana da Câmara Municipal de Portimão, no uso da competência subdelegada pelo despacho exarado no documento interno, com o NIPG. n.º 33316/23 de 21/08/2023, vem, pelo presente anúncio, notificar os titulares dos lotes da operação de loteamento na Urbanização Quinta das Amendoeiras - Cabeço do Mocho - Portimão, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, relativamente ao procedimento de alteração à licença para operação de loteamento localizada na Urbanização Quinta das Amendoeiras (Rua Maria da Fonte), Cabeço do Mocho - Portimão, titulada pelo alvará de loteamento n.º 2/2006, freguesia e concelho de Portimão, requerida por Adelino Ferreira Ruivo.

A alteração da licença de operação de loteamento incide sobre o lote 10, unicamente nas áreas de impermeabilização.

O referido processo pode ser consultado no prazo acima mencionado, na secretaria do Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade, sito no Parque das Feiras e Exposições, Caldeira do Moinho - Portimão, de 2.ª feira a 6.ª feira das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 16.00h.

Mais se informa que a falta de oposição escrita à alteração da licença para operação de loteamento, no prazo de 10 dias, legitima a consequente tramitação do procedimento.

De acordo com a alínea e), do n.º 1, do artigo 112.º e artigo 122.º, do Código do Procedimento Administrativo, passou-se o presente anúncio, que será publicitado nos termos previstos na Lei.

13 de março de 2024. - A Chefe da Divisão de Gestão Urbana, Patrícia Santana.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.