Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Minho Nine-Viana desnivelamentos fiscalização», previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030.

Despacho 3739/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a realização da Aquisição de Serviços para a "Linha do Minho - Nine-Viana - Desnivelamentos - Fiscalização", a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 12766-B/2023, de 13 de dezembro, integrado no empreendimento/projeto "F03 - Programa de Segurança Ferroviária, Renovação e Reabilitação, Redução de Ruído e Adaptação às Alterações Climáticas".

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 2.100.000,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 23 %, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 243096 e que a presente atividade será integrada em futura candidatura no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Considerando que a "Linha do Minho - Nine-Viana - Desnivelamentos - Fiscalização" tem ­execução plurianual, abrangendo os anos de 2025 a 2029 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à execução do Plano Nacional de Investimentos 2030.

Nos termos do disposto no Despacho 12766-B/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de ­Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 202403-14, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da execução da "Linha do Minho - Nine-Viana - Desnivelamentos - Fiscalização", pelo valor de 2.100.000,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 0,00 €;

b) Ano de 2025 - 268.085,15 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Ano de 2026 - 536.170,20 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

d) Ano de 2027 - 536.170,20 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

e) Ano de 2028 - 536.170,20 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

f) Ano de 2029 - 223.404,25 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-03-14. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Carlos Fernandes, vice-presidente.

317484453

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):