Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional da área funcional auxiliar de ação educativa.

Aviso (extrato) n.º 7261/2024/2



Abertura de Procedimento Concursal Comum para constituição de Reserva de Recrutamento em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira/categoria de Assistente Operacional da área funcional Auxiliar de Ação Educativa

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com a subalínea ii) da alínea a) do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e no artigo 30.º da LGTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento em https://recrutamento.cm-pacosdeferreira.pt, na sequência da deliberação da Reunião Extraordinária do executivo, datada a 26 de fevereiro de 2024, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, Procedimento Concursal Comum para constituição de Reserva de Recrutamento em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira/categoria de Assistente Operacional da área funcional Auxiliar de Ação Educativa conforme Plano Anual de Recrutamento para 2024.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Paços de Ferreira.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Caracterização do posto de trabalho: Assistentes Operacionais - Área de Atividade Auxiliar da Ação Educativa, para exercer funções para a Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo - Escolas do Concelho.

Executar tarefas da competência do município em matéria educativa indispensáveis ao funcionamento dos serviços, designadamente a ligação entre os diversos elementos que constituem a comunidade educativa (alunos, professores, pessoal não docente, pais, e encarregados de educação); Dar apoio geral ao nível da organização, higiene e limpeza dos espaços; Cooperar na segurança e vigilância dos alunos, assegurando o encaminhamento dos utilizadores da escola e controlando as entradas e saídas do recinto escolar; Apoiar nas atividades de crianças com necessidades educativas especiais.

4 - Habilitações literárias exigidas: Assistente Operacional - Área de atividade de Auxiliar de Ação Educativa (CNAEF: 761 - Serviços de apoio a crianças e jovens/CNAEF 010 - Programas de base) Escolaridade Obrigatória, correspondente à idade do candidato. Não é substituível o nível de habilitação exigido por formação ou experiência profissional;

5 - Na tramitação do presente Procedimento Concursal serão cumpridas as disposições constantes no RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados.

6 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento online do Município de Paços de Ferreira em:

https://recrutamento.cm-pacosdeferreira.pt

15 de março de 2024. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Joaquim Adelino Moreira Sousa.

317485539

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.