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Declaração 18/94
De harmonia com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 48/93, de 26 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas pelas entidades competentes as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1993, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º da Lei 30-C/92, de 28 de Dezembro:
(ver documento original)
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Dezembro de 1993. - O Director, João da Graça Fernandes.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1992-12-28 -
Lei
30-C/92 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 1993.
1993-02-26 -
Decreto-Lei
48/93 -
Ministério da Defesa Nacional
APROVA A LEI ORGÂNICA DO ESTADO MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS (EMGFA), QUE COMPREENDE: O CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS (CEMGFA), O ESTADO-MAIOR COORDENADOR CONJUNTO (EMCC), O CENTRO DE OPERAÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS (COFAR), OS COMANDOS OPERACIONAIS E OS COMANDOS-CHEFES QUE EVENTUALMENTE SE CONSTITUIAM NA DEPENDENCIA DO CEMGFA. EXTINGUE OS COMANDOS-CHEFES DAS FORÇAS ARMADAS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA E CRIA NESSAS REGIÕES OS COMANDOS OPERACIONAIS QUE SE CONSTITUEM NA D (...)
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