Acórdão (extrato) n.º 148/2024
Processo 608/22
III - Decisão
Em face do exposto, decide-se:
Lei 39/2020, de 18 de agosto; e, em consequência,
b) Conceder provimento ao recurso, e
c) Determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o precedente juízo de não inconstitucionalidade.
LTC).
Lisboa, 27 de fevereiro de 2024. - Maria Benedita Urbano - José Teles Pereira - Gonçalo Almeida Ribeiro - Rui Guerra da Fonseca - José João Abrantes.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240148.html
317530533
Acórdão (extrato) 148/2024, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Tribunal Constitucional
- Fonte: Diário da República n.º 67/2024, Série II de 2024-04-04
- Data: 2024-04-04
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Não julga inconstitucional a norma que tipifica o crime de abandono de animais de companhia contida no artigo 388.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, na redação aprovada pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto (abandono de animais de companhia).
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5703693.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2020-08-18 -
Lei
39/2020 -
Assembleia da República
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Aviso
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