Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 7200/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior (economia/gestão de empresas) da carreira e categoria de técnico superior.

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência própria em matéria de pessoal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de 17 de janeiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Economia/Gestão de Empresas).

A caracterização do posto de trabalho a ocupar é a seguinte: - Desempenhar as funções constantes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho na redação atual, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, a afetar ao Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico: exercer com autonomia e responsabilidade funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentem e preparem a decisão, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura, nomeadamente: divulgar as potencialidades concelhias para a promoção/reforço da base económica; promover ações para captação de novos investidores e apoiar a instalação de novas empresas; apoiar e colaborar com os agentes económicos na obtenção de financiamentos; disponibilizar informação sobre linhas de financiamento de programas nacionais e comunitários; assegurar a recolha e tratamento de elementos de carácter económico e social do concelho, por forma a constituir bases de dados para disponibilização de informação aos agentes económicos, instituições e população em geral; promover ações de sensibilização e apoio aos agentes económicos para modernização/reconversão/expansão de atividades já instaladas.

Nível Habilitacional: Os candidatos deverão possuir licenciatura na área de Economia/Gestão de Empresas. Não há possibilidade de substituição da habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

O aviso de abertura deste procedimento concursal será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202403/0384 e na página eletrónica do Município.

13 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Fialho Duarte.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.