Abertura de procedimento concursal comum para quatro técnicos superiores para o Gabinete de Projetos do Instituto Politécnico de Santarém.

Aviso (extrato) n.º 7167/2024/2



Nos termos do disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 26/02/2024 do Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, para o Gabinete de Projetos, do Instituto Politécnico de Santarém, previsto e não ocupado no mapa de pessoal.

1 - Local de trabalho: Instituto Politécnico de Santarém e suas unidades orgânicas.

2 - N.º de postos de trabalho: 4

3 - Âmbito do Recrutamento - O recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e, ainda, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo, certo ou incerto, ou sem relação jurídica de emprego público, de acordo com o disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o disposto no 22.º da Lei 83/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2024 e com o artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20/6.

4 - Posição remuneratória de referência: Posição remuneratória - 1.ª, Nível remuneratório - 16, correspondente a € 1.385,99€.

5 - Habilitações literárias: Licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Caracterização do posto de trabalho

O posto de trabalho caracteriza -se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, na área de projetos, competindo-lhe designadamente executar as seguintes funções específicas:

a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica, que fundamentam e preparam a gestão financeira dos projetos de I&D, inovação, investimento e empreendedorismo;

b) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de relatórios e pareceres com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado na área da gestão financeira e contratação pública, da gestão de projetos e da gestão da investigação científica;

c) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.

a) Promover a divulgação de financiamentos diversos com origem nacional, europeia ou outros;

b) Assegurar o apoio aos investigadores e docentes na elaboração de candidaturas, às diversas tipologias de financiamentos, disponibilização de informação administrativa e institucional, aconselhamento nas questões financeiras, garantia do cumprimento dos regulamentos das agências financiadoras e da instituição;

c) Apoio na fase de contratualização de projetos aprovados e PSE, interação com as entidades parceiras;

d) Assegurar os contactos com as entidades gestoras dos financiamentos;

e) Assegurar o acolhimento e atendimento dos Coordenadores dos Projetos e das PSE;

f) Assegurar a coordenação com as instituições parceiras;

g) Proceder à verificação da elegibilidade documental e processual de execução de despesa, de acordo com os regulamentos dos vários programas comunitários, nacionais e internacionais;

h) Acompanhamento da execução financeira/orçamental dos vários projetos e PSE;

i) Preparação e elaboração de reportes de natureza financeira e administrativa às entidades financiadoras;

j) Elaboração da documentação após a submissão dos pedidos de pagamento nas diversas plataformas;

k) Recolha de assinaturas da documentação e preparação da diversa documentação de acordo com as exigências de cada financiamento ou contrato no caso das PSE, e sua submissão nas diversas plataformas;

l) Elaborar respostas aos pedidos de esclarecimentos enviados pelas entidades financiadoras, no âmbito da análise de pedidos de pagamento;

m) Acompanhamento das auditorias promovidas pelas entidades financiadoras.

n) Apoio na elaboração do Plano e Relatório de atividades do IPSantarém.

7 - As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso, através da plataforma https://recrutamento.ipsantarem.pt/.

14 de março de 2024. - O Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.