Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º do Decreto n.º 134/XV da Assembleia da República (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade).

Acórdão (extrato) n.º 128/2024



Processo 108/24

III - Decisão

Decreto 134/XV da Assembleia da República.

Lisboa, 20 de fevereiro de 2024. - Maria Benedita Urbano - Carlos Medeiros de Carvalho - Gonçalo Almeida Ribeiro - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - António José da Ascensão Ramos - José Eduardo Figueiredo Dias - José Teles Pereira (vencido, nos termos da declaração de voto que junto) - Dora Lucas Neto (vencida, nos termos da declaração de voto que junto) - João Carlos Loureiro (vencido, conforme declaração em anexo) - Rui Guerra da Fonseca (vencido, nos termos da declaração em anexo) - José João Abrantes.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240128.html

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