Delegação de competências para envio de documentos ao Tribunal de Contas e para utilização da plataforma Econtas.

Aviso 7133/2024/2



O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva:

Torna público, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 56. do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do n. ° 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, o seu Despacho D/121/2023, de 23 de novembro:

Considerando que, pelo meu Despacho D/117/2021, de 18 de outubro, proferido, nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, designei, como Oficial Público, para lavrar todos os contratos nos termos da lei, a técnica superior, Maria Paula de Sousa Camões, a exercer funções, em regime de comissão de serviço, de Chefe do Serviço de Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia, a qual será substituída nas suas ausências, impedimentos ou por conveniência de serviço, pela técnica superior, Célia Maria Carvalho dos Santos, a exercer funções de Chefe da Divisão Jurídica desta Câmara Municipal; É indispensável garantir o exercício contínuo de tais funções, sendo, por isso, aconselhável designar um outro trabalhador para desempenhar as funções de Oficial Público, nos casos de ausência e/ou impedimentos das trabalhadoras já designadas;

Pelo exposto, Nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 2, alínea b) do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, designo como Oficial Público, nas ausências, impedimentos ou por conveniência de serviço, da técnica superior, Maria Paula de Sousa Camões, a exercer funções, em regime de comissão de serviço, de Chefe do Serviço de Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia, e da técnica superior, Célia Maria Carvalho dos Santos, a exercer funções, em regime de comissão de serviço, de Chefe da Divisão Jurídica desta Câmara Municipal, a técnica superior, Paula Cristina Mesquita Marcelo da Silva, a exercer funções na Divisão Jurídica desta Câmara Municipal.

Mais delego na técnica superior, Paula Cristina Mesquita Marcelo da Silva, quando a mesma esteja a exercer as funções de Oficial Público, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, n. os 1 e 3 e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 e na alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a competência para enviar para o Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação (com exceção das contas do Município), incluindo a prática de todos os atos e formalidades de caráter instrumental necessários para esse fim, bem como os poderes de representação necessários para utilização da Plataforma eContas, com o perfil de “Utilizador Autorizado - por Delegação de Competência”, para efeitos de acesso e remessa de processos de Fiscalização Prévia e Concomitante, bem como à área do portal dedicada às Medidas Especiais de Contratação Pública, nos termos e para os efeitos previstos nas Resoluções n.º 3/2022 - PG e 4/2022 - PG do Tribunal de Contas.

18 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva.

317475616

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.