Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 26,00 m2, freguesia de Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada.

Edital 452/2024



Afetação ao Domínio Público de Parcela de Terreno com a Área de 26,00 m2 - Freguesia de Fajã de Cima - Concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 07 de fevereiro de 2024, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 26,00 m2, sito na rua da Igreja, n.º 65, da freguesia de Fajã de Cima, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno com a área de 26,00 m2 é a desanexar do prédio urbano, composto por 348,00 m2, sito na rua da Igreja, n.º 65 (acesso pelo Largo Nossa Senhora de Oliveira), da freguesia de Fajã de Cima, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 617 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 973/Fajã de Cima, com registo de aquisição pela Apresentação 6199 de 2022/12/06, a favor de Ana de Fátima Rebelo Câmara Branco Garcia, casada sob o regime de comunhão de adquiridos com Francisco José Batista Garcia. Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais foi atribuído o valor de 780,00 € (setecentos e oitenta euros).

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

7 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

317475657

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.