Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 12,81 m2, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada.

Edital 451/2024



Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 12,81 m² freguesia de Capelas - concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 07 de fevereiro de 2024, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 12,81 m², sito na rua do Sertão, da freguesia de Capelas, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno com a área de 12,81 m² é a desanexar do prédio rústico, composto por 3.320,00 m², sito na rua do Sertão, da freguesia de Capelas, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 241, secção 011, da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3009/Capelas, com registo de aquisição pela Apresentação 4648 de 2022/04/12, a favor de Hugo Miguel de Viveiros Botelho. Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais foi atribuído o valor de 89,67 € (oitenta e nove euros e sessenta e sete cêntimos).

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

7 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

317475608

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.