Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 44,00 m2, freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada.

Edital 448/2024



Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 44,00 m² - freguesia de Fajã de Baixo - concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 07 de fevereiro de 2024, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 44,00 m², sito na rua Vigário Geral, n.º 10, da freguesia de Fajã de Baixo, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno com a área de 44,00 m² é a desanexar do prédio misto, composto por 840,00 m², sito na rua Vigário Geral, n.º 10, da freguesia de Fajã de Baixo, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 302 e na matriz predial rústica sob o artigo 188, da secção 004, da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1766/Fajã de Baixo, com registo de aquisição pela Apresentação 2251 de 2021/09/07,a favor de Pedro Câmara Costa, na proporção de ½ e de Raquel de Jesus Silva Costa, na proporção ½, casados em regime de comunhão de adquiridos. Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais foi atribuído o valor de 1.320,00 € (mil trezentos e vinte euros).

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

7 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

317473672

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.