Abertura de concurso público para atribuição dos títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, para instalação e/ou exploração de 10 apoios balneares e 2 apoios recreativos não motorizados na área de jurisdição do Município de Faro.

Anúncio 57/2024



Concurso público para atribuição dos títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, para instalação e/ou exploração de 10 apoios balneares e 2 apoios recreativos não motorizados na área de jurisdição do Município de Faro

Sophie Matias, Vereadora da Câmara Municipal de Faro, torna público, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 21.º, conjugado com o artigo 63.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, que o Município de Faro se encontra a promover procedimento concursal para efeitos de atribuição autónoma para cada um dos títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por 9 (nove) épocas balneares, para instalação e/ou exploração de 10 (dez) apoios balneares e 2 (dois) apoios recreativos não motorizados, na área de jurisdição do Município de Faro, nas seguintes praias e unidades balneares (UB):

Apoios balneares:



Apoios recreativos:



Prazo e modo de apresentação das propostas:

Os interessados são convidados a apresentar propostas à entidade licenciadora (abaixo identificada), presencialmente no serviço de atendimento do Município de Faro, ou via postal, nos termos definidos no artigo 9.º do programa de procedimento, até às 17h00 do 30.º dia inclusive, contados de forma contínua a partir do dia seguinte à data de publicação do presente anúncio.

Consulta às peças procedimentais (programa de procedimento e caderno de encargos):

A identificação das zonas sujeitas a concurso, as principais características da utilização em causa, os documentos que devem acompanhar a proposta, os elementos que nela devem ser indicados, o modo de apresentação das propostas e o critério de adjudicação, constam do programa do procedimento e do caderno de encargos deste concurso, disponíveis para consulta no sítio da Internet do Município de Faro, e igualmente no endereço e horário abaixo indicados, desde o dia útil seguinte à publicação do presente anúncio.

Contactos da entidade licenciadora:

Município de Faro

Endereço postal: Largo da Sé, 8004-001 Faro

Telef. 289 870 870/Fax 289 870 039

Endereço eletrónico: geral@cm-faro.pt

Sítio da Internet: https://www.cm-faro.pt

Horário de funcionamento: 09:00 às 17:00 horas (dias úteis)

Avaliação das propostas:

O critério de escolha a utilizar na seleção e classificação final dos concorrentes é o da proposta de valor mais elevado.

Júri do concurso:

a) Efetivos:

Adriano Guerra - Vereador da Câmara Municipal de Faro

Maria Antónia Nascimento - Diretora do Departamento de Gestão Administrativa e Patrimonial

Vítor Filipe - Diretor do Departamento de Desporto e Juventude

Diana Brás - Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Municipais

Miguel Pelica - Chefe da Unidade de Praias e Utilização Marítima

b) Suplentes:

Marco Barão - Chefe da Unidade de Ocupação do Espaço Público, Toponímia e Património

Tânia Gonçalves - Técnica superior

13 de março de 2024. - A Vereadora, Sophie Matias.

317474206

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.