Constituição de mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras da trabalhadora Paula Cristina Fernandes dos Santos Coelho na categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 6954/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Defesa Nacional, foi autorizada a mobilidade intercarreiras da assistente operacional, Paula Cristina Fernandes dos Santos Coelho, para a carreira de assistente técnico, nos termos dos artigos 92.º, n.º 3 e 4 do artigo 93.º e do n.º 2 a 5 do artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, na redação atual, e do n.º 5 do artigo 127.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, da carreira e categoria de Assistente Técnico da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a partir de 1 de março de 2024.

7 de março de 2024. - A Diretora-Geral, Isabel Alexandra Ribeiro Nunes Van Nieuwburg.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024