Hasta Pública para a Alienação de Sucata ligeira

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto - LIPOR

NIPC: 501394192

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Contratação Pública

Endereço: Rua da Morena, 805

Código postal: 4435 996

Localidade: Baguim do Monte

País: PORTUGAL

NUT III: PT11A

Distrito/Região: Porto

Concelho: Gondomar

Freguesia: Freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto)

Endereço Eletrónico: concursopublico@lipor.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública para a Alienação de Sucata ligeira

Descrição sucinta do objeto da alienação: Hasta Pública para a

Alienação de Sucata Ligeira- Os lotes de sucata ligeira contém diversos metais ferrosos e não ferrosos.

Tipo de bens: Alienação de Sucata Ligeira- Os lotes de sucata ligeira contém diversos metais ferrosos e não ferrosos.

Legislação aplicável: Artigos 266.º- A a 266.º- C do CCP

Avaliação do bem: 180.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento? Sim

Valor da licitação base do procedimento: 180.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 14630000

Valor: 180.00 EUR



3 - DESTINATÁRIOS

Apenas se podem habilitar à presente Hasta Pública, empresas em nome individual ou pessoas coletivas, classificadas como operadores de gestão de resíduos, nos termos definidos no Decreto-lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro de tal diploma legal.



4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: HP/02/DCP/2024

Referência do Portal dos Contratos Públicos: HP/02/DCP/2024

Contratação por Lotes? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes: Não



6 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

As peças do procedimento, constituídas pelo Programa e Caderno de Encargos e respetivos anexos, encontram-se disponíveis para consulta na plataforma "Central Compras Lipor" , desde a data da publicação do anúncio.

Link para acesso às peças do concurso (URL): www.centraldecompras.lipor.pt



7 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

1. Qualquer interessado poderá, no primeiro terço do prazo para entrega das propostas, a contar da publicação do anúncio, solicitar, através da plataforma "Central Compras LIPOR", os esclarecimentos que entender por necessários.

2. A Comissão poderá recusar prestar os esclarecimentos solicitados se os entender absolutamente inadequados à formulação da proposta.

3. Todos os esclarecimentos que mereçam resposta da LIPOR serão publicados na plataforma durante o segundo terço do prazo para entrega das propostas.



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

As exigidas nas Peças



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

As exigidas nas Peças



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 18 : 00 do 12 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - Modo e Local de apresentação das propostas

Plataforma

Link para acesso às peças do concurso (URL): www.centraldecompras.lipor.pt



12 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: Não Aplicável



13 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Sim



14 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



15 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim

Percentagem: 5 %

EUR



16 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

28-03-2024



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Dr. Fernando Leite

Cargo: Administrador-Delegado

417524864

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-D/2017 - Ambiente

  Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE

• 2020-12-10 - Decreto-Lei 102-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852