Procedimento concursal para o recrutamento de um lugar de chefe de divisão direção intermédia de 2.º grau, em comissão de serviço.

Aviso (extrato) n.º 6915/2024/2



Nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Luís Virgílio de Sousa da Silveira, datado de 08/03/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente Extrato no Diário da República, procedimento para provimento de um lugar de Chefe de Divisão - Direção Intermédia de 2.º Grau, em Comissão de Serviço, do mapa de pessoal do Município de Velas.

1 - Local de trabalho: Município de Velas, Rua de S. João, 9800-539 Velas.

2 - Habilitações literárias: Licenciatura de preferência nas áreas de Direito ou Administração Pública/Privada.

3 - Requisitos:

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;

b) Ser detentor(a) da carreira/categoria de Técnico Superior há pelo menos quatro anos.

4 - Caraterização das funções:

a) Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo e jurídico às reuniões e sessões dos órgãos autárquicos;

b) Propor e participar na elaboração de projetos de posturas, regulamentos e normas municipais;

c) Propor medidas tendentes a impulsionar uma modernização administrativa continuada da prestação de serviços aos clientes/munícipes;

d) Acompanhar os projetos de informatização municipal, na parte que diz respeito à Divisão, devendo propor melhorias nas aplicações no sentido de garantir a satisfação e qualidade dos serviços;

e) Assegurar o funcionamento do Arquivo Geral da Câmara Municipal;

f) Executar as ações administrativas relativas ao recrutamento, seleção, e cessação da relação jurídica de emprego;

g) Superintender os processos e circuitos de expediente e comunicação com o exterior;

h) Promover e assegurar a execução da política municipal de bibliotecas, da política museológica municipal e da política municipal em matéria de património cultural móvel, imóvel e imaterial, em conformidade com as orientações do Executivo e em diálogo permanente, com a Administração Regional, as Juntas de Freguesia do Município e seus agentes sociais e culturais;

i) Participar nas comissões de acompanhamento de índole social;

j) Instruir e propor decisões de processos de contraordenação;

k) Instruir execuções fiscais e exercer as demais competências do Código de Procedimento e Processo Tributário;

l) Exercer as competências previstas na Orgânica dos Serviços Municipais para a Divisão de Administração Geral;

m) O exercício em geral, e que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município, de funções relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

5 - O Aviso de abertura do concurso encontra-se publicado, na íntegra, na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Velas, também acessível em www.cmvelas.pt/procedimentos-concursais/.

11 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.

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