Consulta pública relativa à revisão do Regulamento de Intervenção na Via Pública do Concelho de Ourém.

Aviso (extrato) n.º 6892/2024/2



Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, em reunião de 05 de fevereiro de 2024, a Câmara deliberou submeter a consulta pública a proposta de revisão do “Regulamento de Intervenção na Via Pública do Concelho de Ourém”, por um período de trinta (30) dias úteis, nos termos e para os efeitos do artigo n.º 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Mais torna público que a proposta de regulamento em apreço poderá ser consultada na Divisão de Apoio a Fundos Comunitários e Expediente - Secção de Expediente, Arquivo e Reprografia, no edifício sede do Município, assim como na página da internet, em www.cm-ourem.pt.

Naquele prazo de 30 dias, poderão os interessados remeter, por escrito, as suas sugestões para o Município de Ourém, Praça D. Maria II, n.º 1, 2490-499 Ourém, ou para o endereço eletrónico geral@mail.cm-ourem.pt, com a identificação do assunto (“sugestões para a proposta de revisão do Regulamento de Intervenção na Via Pública do Concelho de Ourém”).

29 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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