Abertura de procedimentos concursais para preenchimento de seis postos de trabalho de assistente operacional DOTSM/GOSM/Setor de Obras Municipais referência 08/2023 e referência 09/2023.

Aviso (extrato) n.º 6885/2024/2



Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho datado de 28/12/2023, na sequência da deliberação da Câmara Municipal n.º 200/2023, datada de 05 de setembro, se encontram abertos pelo prazo de 10 (dez)dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Nisa para o ano de 2024, a seguir identificados:

Ref.ª 08/2023 - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Pedreiro - DOTSM/GOSM/Setor de Obras Municipais.

Ref.ª 09/2023 - 5 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - DOTSM/GOSM/Setor de Obras Municipais.

2 - Caracterização dos postos de trabalho.

2.1 - No âmbito geral - Ref.ª 08/2023 e 09/2023: as funções descritas no anexo à LTFP, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira/categoria de Assistente Operacional: funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.2 - Caracterização específica dos postos de trabalho:

Ref.ª 08/2023 - Tendo em conta as atribuições e competências do Setor de Obras Municipais, descritas no mapa de pessoal para o ano de 2024, bem como as suas atribuições específicas descritas na alínea a), ponto n.º 1, do artigo 40.º, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022: execução de trabalhos de alvenaria.

Ref.ª 09/2023 - Tendo em conta as atribuições e competências do Setor de Obras Municipais, descritas no mapa de pessoal para o ano de 2024, bem como as suas atribuições específicas descritas no artigo 40.º, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022, designadamente: Assegurar e gerir a normal execução das obras de construção civil a realizar por Administração Direta nas áreas de Alvenaria, Carpintaria, Eletricidade, Serralharia, Sinalização e Trânsito, Ferramentaria; Assegurar as obras de conservação e manutenção dos edifícios municipais e espaços públicos; Assegurar pequenas obras de conservação e manutenção na rede viária municipal e arruamentos urbanos, nomeadamente limpeza de bermas e valetas, calçada, sinalização e pavimentos betuminosos; Assegurar a montagem, manutenção e conservação da sinalização dentro e fora dos aglomerados urbanos; Prestar apoio às Juntas de Freguesia nas áreas que tem à sua responsabilidade; Prestar apoio às várias entidades locais no transporte, montagem e desmontagem de vários eventos de natureza social, recreativa e cultural; Assegurar a manutenção e conservação da rede de iluminação pública decorativa; Assegurar o normal funcionamento da Ferramentaria fazendo previsões ao Armazém; Gerir as ferramentas consoante as solicitações garantindo o seu bom estado de conservação.

3 - Local de trabalho: área do Município de Nisa.

4 - Nível habilitacional exigido:

Ref.ª 08/2023 e 09/2023 - Os candidatos aos presentes procedimentos concursais deverão ser titulares da escolaridade obrigatória em função da idade, ou seja: 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995.

4.1 - Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

5 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município em www.cm-nisa.pt.

1 de março de 2024. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.

317453008

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.