Abertura de procedimento concursal comum assistente operacional (auxiliar de serviços gerais) para a Coordenação de Gestão de Infraestruturas.

Aviso (extrato) n.º 6872/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum - assistente operacional (auxiliar de serviços gerais) para a Coordenação de Gestão de Infraestruturas

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário de 11/03/2024, após aprovação da Câmara Municipal em 21/02/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de posto de trabalho através de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme abaixo indicado:

1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (auxiliar de serviços gerais) para a Coordenação de Gestão de Infraestruturas.

1 - Habilitação literária exigida - Escolaridade obrigatória.

2 - Caracterização dos postos de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 1, designadamente de natureza executiva de manutenção das condições de higiene e segurança das instalações e de apoio auxiliar geral aos serviços a que esteja afeto; assegurar tarefas de limpeza dos locais de trabalho; procede ao controlo das entradas e saídas de pessoas, e mercadorias; zelar pelo cumprimento das regras estipuladas no regulamento e pela segurança de bens e haveres; desempenhar as demais tarefas que se relacionem e enquadrem no âmbito da sua categoria profissional.

Nota. - O desenvolvimento das atividades caracterizadoras deste posto de trabalho enquadra-se nas exceções previstas nos artigos 123.º e 124.º da LTFP quanto ao descanso diário e à eventualidade de os dias de descanso semanal não coincidirem necessariamente com o domingo e o sábado.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

13 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.º

317473194

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.