Abertura de procedimento concursal comum assistente operacional (cantoneiro de vias municipais) para a coordenação de obras municipais.

Aviso (extrato) n.º 6870/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum - assistente operacional (cantoneiro vias municipais) para a Coordenação de Obras Municipais

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário de 11/03/2024, após aprovação da Câmara Municipal em 21/02/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de postos de trabalho através de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme abaixo indicado:

2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (cantoneiro vias municipais) para a Coordenação de Obras Municipais.

1 - Habilitação literária exigida - Escolaridade obrigatória.

2 - Caracterização dos postos de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 1, designadamente, funções de cantoneiro vias municipais: executar quando necessário os trabalhos de conservação dos pavimentos; cuidar da conservação e limpeza dos marcos, balizas ou quaisquer outros sinais colocados na via; levar para o local todas as ferramentas necessárias ao serviço, consoante o tipo de tarefa em que trabalha, não devendo deixá-las abandonadas; executar a aplicação da sinalização temporária de obras de Obras por Administração Direta; dar apoio a outras equipas do setor (pavimentação, pedreiros, etc.…); assegurar o ponto de escoamento das águas, limpando valetas, desobstruindo aquedutos e compondo bermas; conservar as obras de arte limpas, de quaisquer corpos estranhos; executar cortes em árvores existentes nas bermas da estrada; reparar caminhos agrícolas e colocação de manilhas em travessias; assegurar a utilização correta do equipamento de proteção individual e coletiva.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

12 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.º

317470837

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.