Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 6861/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião desta Câmara Municipal em reunião dia 08 de fevereiro de 2024, e por meu despacho de 14 de fevereiro de 2024, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, o seguinte procedimento concursal que se destina à ocupação dos postos de trabalho a seguir indicados existentes no mapa de pessoal, com vista à constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na seguinte e categoria:

Assistente Técnico (Técnico de Ação Educativa) - 3 postos de trabalho

Local de trabalho: Município de Castro Verde

Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentos e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, a que corresponde o grau 2 de complexidade funcional; Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens durante o período de funcionamento da escola, com vista a assegurar bom ambiente educativo; Exercer tarefas de enquadramento e acompanhamento das crianças e jovens, nomeadamente no âmbito da animação socioeducativa e de apoio à família; Prestar apoio específico a crianças e jovens portadores de deficiência; Exercer tarefas no domínio de prestação de serviços de ação social escolar; Vigiar, acompanhar e apoiar crianças e jovens, no desenvolvimento das atividades previstas, garantindo e promovendo a sua segurança em todos os momentos; Colaborar no despiste de situações de risco social, internas e externas, que ponham em causa o bem-estar das crianças e jovens e da escola; Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros; Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola; Providenciar a conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; Zelar pela conservação e higiene ambiental dos espaços e das instalações à sua responsabilidade, numa perspetiva pedagógica e cívica.

Requisitos Habilitacionais: 12.º ano de escolaridade e/ou curso Técnico de Ação Educativa, (Área de Formação CNAEF 761).

O presente procedimento é restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

A publicação integral deste aviso será efetuada no Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Castro Verde (www.cm-castroverde.pt).

7 de março de 2024. - O Presidente, António José Brito.

317453292

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.