Recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para a carreira e categoria de técnico superior no âmbito do projeto «Radar Social».

Aviso (extrato) n.º 6860/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, para a carreira e categoria de Técnico Superior, no âmbito do projeto “Radar Social”

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação torna-se público que por meu despacho datado de 26 de fevereiro de 2024 e na sequência da deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 23 de fevereiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, no âmbito da implementação da medida “Radar Social” - Criação de Equipas para Projeto Piloto, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, com data limite a 31 de março de 2026, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho, integrados na Divisão de Serviços Municipais Integrados, previstos no Mapa de Pessoal do Município de Castro Daire:

Referência A - 1 posto de trabalho na categoria Técnico Superior (área de Serviço Social) - Coordenador(a);

Referência B - 1 posto de trabalho na categoria Técnico Superior (área de Educação Social).

2 - Requisito Habilitacional:

Referência A - Licenciatura em Serviço Social;

Referência B - Licenciatura em Educação Social.

2.1 - Outros requisitos - Carta de condução de veículos ligeiros, Categoria B.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 setembro, o procedimento concursal será publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Daire em www.cm-castrodaire.pt.

11 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Martins de Almeida, Dr.

317460363

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.